{"id":16053,"date":"2015-06-23T18:45:12","date_gmt":"2015-06-23T16:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/?page_id=16053"},"modified":"2022-09-12T19:42:02","modified_gmt":"2022-09-12T17:42:02","slug":"condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS"},"content":{"rendered":"

Condi\u00e7\u00f5es gerais<\/h1><\/div>

Os pre\u00e7os neste site s\u00e3o v\u00e1lidos, salvo algum poss\u00edvel erro tipogr\u00e1fico.<\/p>\n

A reserva de qualquer uma das viagens inclu\u00eddas neste site significa a aceita\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es gerais, que se consideram automaticamente anexadas a todos os contratos que tenham por objeto qualquer uma das referidas viagens. Tais condi\u00e7\u00f5es obrigam as partes e com as condi\u00e7\u00f5es particulares que se acordem ou que constem na documenta\u00e7\u00e3o da viagem, constituem o contrato definitivo. Devido \u00e0 anteced\u00eancia com que se publica o site, \u00e9 poss\u00edvel que as informa\u00e7\u00f5es complementares e\/ou poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es sejam comunicadas ao cliente na documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada viagem, integrando o conte\u00fado do contrato.<\/p>\n

1. As presentes Condiciones Gerais <\/b>est\u00e3o sujeitas ao disposto no Real Decreto Legislativo 1\/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova na reformula\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (BOE 287, de 30 de novembro de 2007), e restantes disposi\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o contratual entre o organizador e o cliente rege-se pelas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, pelas cl\u00e1usulas particulares que se acordem no contrato de viagem e pela ficha t\u00e9cnica de viagem que detalha o seu conte\u00fado definitivo.<\/p>\n

2. A Organiza\u00e7\u00e3o das viagens<\/strong> inclu\u00eddas no presente site foi realizada pela Associa\u00e7\u00e3o da Guin\u00e9 Bissau Orango, C.I.F G85768323 com sede na C\/ Gustavo Fern\u00e1ndez Balbuena, 2, Entreplanta, Oficina A, C.P 28002 MADRID.<\/p>\n

3. Pedido de confirma\u00e7\u00e3o da reserva<\/strong>.<\/p>\n

3.1. O viajante que realize o contrato de uma viagem, formalizar\u00e1 um pedido de reserva. No momento de realizar o referido pedido, o organizador poder\u00e1 solicitar ao consumidor o dep\u00f3sito de uma quantia equivalente a 25% do valor total da viagem, dentro de 48 horas na conta indicada na reserva. Em caso de confirma\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica ou eletr\u00f3nica o cliente solicitar\u00e1 o n\u00famero de reserva ao efetuar e o pagamento atrav\u00e9s do Banco, exige que figure o seu nome na fatura. Depois de confirmada a reserva, o valor entregue ser\u00e1 descontado ao pre\u00e7o da viagem. Se o viajante desiste do pedido de reserva antes da confirma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devolvida a quantia depositada depois de deduzidos os gastos de gest\u00e3o ocasionados.<\/p>\n

3.2. O contrato de viagem aperfei\u00e7oa-se no momento da confirma\u00e7\u00e3o da reserva. Se o organizador n\u00e3o pode oferecer a viagem solicitada e oferece ao consumidor a realiza\u00e7\u00e3o de uma viagem semelhante ou diferente, o contrato ser\u00e1 corrigido caso o consumidor aceite a altera\u00e7\u00e3o num prazo de 48 horas. Caso a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja aceite, o dep\u00f3sito ser\u00e1 devolvido ao viajante.<\/p>\n

3.3. Estas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis quando o consumidor solicitar a elabora\u00e7\u00e3o de uma viagem \u00e0 medida.<\/p>\n

4. Modo de Pagamento<\/strong>:<\/p>\n

O valor restante deve pagar-se no momento da emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o da viagem que se efetuar\u00e1 15 dias antes da sa\u00edda (pagamento de viagem, etc.). Caso n\u00e3o se proceda ao pagamento do valor total da viagem nas condi\u00e7\u00f5es indicadas, entende-se que o consumidor desiste da viagem solicitada, ficando sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no ponto 7. Todos os reembolsos procedentes de qualquer conceito, ser\u00e3o formalizados atrav\u00e9s da Ag\u00eancia Retalhista onde se realizou a inscri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o se tenha feito diretamente com o organizador, n\u00e3o se efetuando qualquer devolu\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os n\u00e3o utilizados voluntariamente pelo consumidor.<\/p>\n

5. Pre\u00e7o.<\/strong> O pre\u00e7o da viagem foi calculado com base nos tipos de c\u00e2mbio, tarifas de transporte, custo dos combust\u00edveis e taxas e impostos aplic\u00e1veis \u00e0 data de edi\u00e7\u00e3o do site. Qualquer varia\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o dos referidos elementos pode dar lugar \u00e0 revis\u00e3o do pre\u00e7o final da viagem, nos valores rigorosos das varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o aludidas. Estas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o notificadas ao consumidor com um m\u00ednimo de 20 dias antes da sa\u00edda, podendo, quando a altera\u00e7\u00e3o efetuada for significativa, desistir da viagem sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o, ou aceitar a altera\u00e7\u00e3o do contrato. Os pre\u00e7os s\u00e3o por pessoa, calculados com base em quarto duplo.<\/p>\n

5.1. O pre\u00e7o da viagem inclui:<\/p>\n

1. O alojamento, quando este servi\u00e7o estiver inclu\u00eddo no programa\/oferta contratado, no estabelecimento e com o regime alimentar que figura no contrato ou na documenta\u00e7\u00e3o que se entrega ao consumidor no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Os transportes interiores na Guin\u00e9 Bissau que estejam inclu\u00eddos no programa\/oferta.<\/p>\n

3. As taxas ou impostos dos estabelecimentos hoteleiros e os impostos indiretos quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

4. A assist\u00eancia t\u00e9cnica durante a viagem, quando este servi\u00e7o est\u00e1 especificamente inclu\u00eddo no programa\/oferta contratado.<\/p>\n

5. Todos os restantes servi\u00e7os e complementos que se especifiquem concretamente no programa contatado ou que expressamente se fa\u00e7a constar no contrato de viagem.<\/p>\n

6. Nos casos em que o Organizador o considere oportuno, enviar\u00e1 um acompanhante com os grupos, que se encarregar\u00e1 de tr\u00e2mites e outras gest\u00f5es, n\u00e3o realizando fun\u00e7\u00f5es de guia que n\u00e3o se indiquem expressamente.<\/p>\n

5.2. Ofertas especiais: Sempre que se realize a contrata\u00e7\u00e3o da viagem em consequ\u00eancia de ofertas especiais de \u00faltima hora ou equivalentes, a um pre\u00e7o diferente do exibido no site, os servi\u00e7os inclu\u00eddos no pre\u00e7o s\u00e3o apenas os indicados detalhadamente na oferta, mesmo que a referida oferta refira alguns dos programas descritos no site, sempre que a referida men\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a para os exclusivos efeitos de informa\u00e7\u00e3o geral do destino.<\/p>\n

5.3. O pre\u00e7o da viagem n\u00e3o inclui voos, vistos, taxas de aeroporto, e\/ou taxas de entrada e sa\u00edda, seguro de viagem, certificado de vacina\u00e7\u00e3o, “extras” tais como caf\u00e9s, vinhos, licores, \u00e1guas minerais, regimes alimentares especiais mesmo os de pens\u00e3o completa ou meia pens\u00e3o, excepto se contratado no contrato, lavar e engomar roupa, servi\u00e7os opcionais do hotel, e, em geral, qualquer outro servi\u00e7o que n\u00e3o figure expressamente no ponto “O pre\u00e7o da viagem inclui”, ou n\u00e3o esteja especificamente detalhado no programa\/oferta, no contrato ou na documenta\u00e7\u00e3o que se entrega ao consumidor ao assin\u00e1-lo.<\/p>\n

5.4. Passeios ou visitas facultativas: No caso de passeios ou visitas facultativas n\u00e3o contratadas na origem, deve ter-se presente que n\u00e3o fazem parte do contrato de viagem. A sua publica\u00e7\u00e3o no site tem mero car\u00e1ter informativo. Por isso, no momento do contrato no lugar de destino, podem produzir-se varia\u00e7\u00f5es nos custos, que alterem o pre\u00e7o estimado. Mas, os referidos passeios s\u00e3o oferecidos ao consumidor com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e pre\u00e7o definido independentemente, n\u00e3o se garantindo at\u00e9 ao momento da sua contrata\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

5.5. Gorjetas: Dentro do pre\u00e7o de viagem, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as gorjetas.<\/p>\n

6. Delimita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o os especificados em cada viagem e nas informa\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que se facilitam. No caso de altera\u00e7\u00e3o do circuito antes da sa\u00edda, os servi\u00e7os inclu\u00eddos e n\u00e3o inclu\u00eddos ser\u00e3o adicionados ao dossier informativo. Considera-se como \u00abn\u00e3o inclu\u00eddo\u00bb qualquer servi\u00e7o n\u00e3o especificado como \u00abinclu\u00eddo\u00bb.<\/p>\n

6.1. Hot\u00e9is. A qualidade e conte\u00fado dos servi\u00e7os prestados pelo hotel vem determinada geralmente pela categoria tur\u00edstica oficial, atribu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds. Caso a mesma n\u00e3o exista na Guin\u00e9 Bissau, o organizador compromete-se a empregar a melhor op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em cada lugar, tendo em conta as limita\u00e7\u00f5es do destino tur\u00edstico. O hor\u00e1rio habitual para a entrada e sa\u00edda nos hot\u00e9is est\u00e1 em funcionamento do primeiro ao \u00faltimo servi\u00e7o que o utilizador vai utilizar. Regra geral, salvo se se especificar expressamente outra coisa, os quartos podem ser utilizados a partir das 14 horas do dia de chegada e devem ficar livres at\u00e9 \u00e0s 12 horas do dia de sa\u00edda. E, o servi\u00e7o de alojamento implica que o quarto esteja dispon\u00edvel na noite correspondente, sendo prestado independentemente das circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias da viagem, e o hor\u00e1rio de entrada no mesmo ocorra mais tarde que o inicialmente previsto.<\/p>\n

6.2. Outros Servi\u00e7os.- Nos circuitos, os autocarros podem variar nas suas caracter\u00edsticas em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes. Na Guin\u00e9 Bissau o habitual \u00e9 utilizar o minibus, um ve\u00edculo todo o terreno, ou uma “van”, que salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o tem assentos reclin\u00e1veis. Tamb\u00e9m, na descri\u00e7\u00e3o de cada circuito, est\u00e1 indicado se o ve\u00edculo possui, ou n\u00e3o, ar condicionado, entendendo-se que n\u00e3o caso nada se indique. O transporte nos espa\u00e7os naturais para a realiza\u00e7\u00e3o de safaris fotogr\u00e1ficos efetua-se em ve\u00edculos todo o terreno 4×4 caracter\u00edsticos de cada pa\u00eds. Em todos os casos anteriores o design, estrutura, conforto e seguran\u00e7a do ve\u00edculo de transporte n\u00e3o pode adaptar-se \u00e0s normas e padr\u00f5es portugueses, mas aos que s\u00e3o pr\u00f3prios do pa\u00eds e destino da viagem.<\/p>\n

6.3. Servi\u00e7os Suplementares.- Quando os utilizadores solicitarem servi\u00e7os suplementares que n\u00e3o possam ser definitivamente confirmados pelo Organizador, o utilizador pode optar por desistir do servi\u00e7o suplementar solicitado, ou manter o seu pedido esperando que tais servi\u00e7os possam ser-lhe prestados. Considerando que as partes concordaram no pagamento pr\u00e9vio do pre\u00e7o dos servi\u00e7os suplementares que posteriormente n\u00e3o podem ser prestados, o valor pago ser\u00e1 reembolsado pela Ag\u00eancia retalhista, logo ap\u00f3s a desist\u00eancia do servi\u00e7o por parte do consumidor ou o regresso da viagem, caso o utilizador tenha optado pela desist\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar solicitado ou tenha mantido o pedido.<\/p>\n

6.4. Circuitos.- O Organizador p\u00f5e ao conhecimento dos clientes, que nos circuitos especificados no site, o servi\u00e7o de alojamento ser\u00e1 prestado em algum dos estabelecimentos relacionados no mesmo ou noutro de igual categoria e zona, e tamb\u00e9m que o itiner\u00e1rio do circuito pode ser desenvolvido de acordo com alguma das op\u00e7\u00f5es descritas no programa-oferta. Nos casos anteriores, se o consumidor aceita a referida f\u00f3rmula antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, esta indefini\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa qualquer altera\u00e7\u00e3o do mesmo. Em qualquer caso o hotel de refer\u00eancia na visita de todos os circuitos do Parque Nacional Orango, \u00e9 o Orango Parque Hotel.<\/p>\n

6.5. Condi\u00e7\u00f5es especiais para menores de idade.- Dada a diversidade de tratamento aplic\u00e1vel aos menores, dependendo da idade, do fornecedor de servi\u00e7os e da data da viagem, recomenda-se consultar sempre o \u00e2mbito das condi\u00e7\u00f5es especiais que existam e que em cada momento ser\u00e1 objeto de informa\u00e7\u00e3o concreta e detalhada, e coloca-se no contrato ou na documenta\u00e7\u00e3o da viagem que se entregue no momento da assinatura. Em geral, relativamente ao alojamento, ser\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que a crian\u00e7a partilhe o quarto com dois adultos
\nConsideram-se crian\u00e7as para efeitos de tarifa os menores de 12 anos. No que se refere \u00e0 estadia de menores no estrangeiro tem-se em conta a informa\u00e7\u00e3o facilitada pontualmente para cada caso e o que possa constar no contrato ou na documenta\u00e7\u00e3o de viagem que se entregue ao assin\u00e1-lo.<\/p>\n

7. Desist\u00eancia do consumidor.<\/strong> O utilizador ou consumidor pode desistir, em qualquer momento, dos servi\u00e7os solicitados ou contratados, tendo direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da quantia que tenha pago, mas deve indemnizar o organizador pelos aspetos que se indicam seguidamente: a) No caso de servi\u00e7os soltos, a totalidade das despesas de gest\u00e3o, mais as despesas de anula\u00e7\u00e3o se as mesmas tiverem ocorrido. b) No caso de viagens e salvo se a desist\u00eancia ocorra por for\u00e7a maior:<\/p>\n

1. As despesas de gest\u00e3o mais as despesas de anula\u00e7\u00e3o, caso existam.<\/p>\n

2. Uma penaliza\u00e7\u00e3o que consiste em 5% do total da viagem se a desist\u00eancia ocorrer com mais de 10 dias e menos de 15 dias de anteced\u00eancia \u00e0 data do in\u00edcio da viagem; e 15% entre os dias 3 e 10, e 25% dentro das 48 horas antes da sa\u00edda. Caso n\u00e3o se apresente \u00e0 hora prevista para a sa\u00edda, n\u00e3o tem direito a qualquer devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, excetuando em caso de acordo entre as partes noutro sentido. No caso de algum dos servi\u00e7os contratados e anulados estiver sujeito a condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas especiais de contrata\u00e7\u00e3o, tais como barcos, tarifas especiais, etc., as despesas de anula\u00e7\u00e3o por desist\u00eancia ser\u00e3o estabelecidas de acordo com as condi\u00e7\u00f5es acordadas por ambas as partes.<\/p>\n

8. Cess\u00e3o da reserva.<\/strong> O consumidor da viagem pode ceder a sua reserva a uma terceira pessoa, solicitando-o por escrito com 15 dias de anteced\u00eancia \u00e0 data do in\u00edcio da viagem, salvo se as partes acordem um prazo menor no contrato. O cession\u00e1rio tem de reunir os mesmos requisitos que tinha o cedente, exigidos com car\u00e1ter geral para a viagem, e ambos respondem solidariamente ante o organizador do pagamento do pre\u00e7o da viagem e dos gastos adicionais justificados pela cess\u00e3o.<\/p>\n

9. Altera\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong> O Organizador compromete-se a facilitar aos seus clientes a totalidade dos servi\u00e7os contatados contidos no programa\/oferta que deu origem ao contato de viagem, com as condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas estipuladas. Por isso, antes de iniciar a viagem, apenas pode realizar as altera\u00e7\u00f5es que forem necess\u00e1rias e que n\u00e3o alterem o objetivo fundamental da mesma.<\/p>\n

Se antes da sa\u00edda, o Organizador se v\u00ea obrigado a alterar significativamente algum elemento essencial do contrato, incluindo o pre\u00e7o, deve dar conhecimento imediato ao consumidor, quer diretamente, se tamb\u00e9m for retalhista, quer atrav\u00e9s do respetivo retalhista. Assim, e salvo se as partes acordem outra coisa, o consumidor poder\u00e1 optar entre resolver o contrato sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o, ou aceitar uma altera\u00e7\u00e3o do contrato na qual se precisem as varia\u00e7\u00f5es introduzidas e sem repercuss\u00e3o no pre\u00e7o. O consumidor deve comunicar a decis\u00e3o que tomar ao Retalhista ou ao Organizador dentro do prazo de tr\u00eas dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o notifique a sua decis\u00e3o nos termos indicados, entende-se que opta pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso do consumidor optar por resolver o contrato ter\u00e1 direito ao reembolso no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas, de todas as quantias pagas, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outra viagem de qualidade equivalente ou superior, sempre que o Organizador ou o Retalhista o proponham. Se a viagem oferecida for de qualidade inferior, o Organizador ou Retalhista deve reembolsar o consumidor, em fun\u00e7\u00e3o das quantias j\u00e1 pagas, a diferen\u00e7a do pre\u00e7o, de acordo com o contrato.<\/p>\n

10. Cancelamento da viagem pelo Organizador.<\/strong> O cancelamento da viagem pelo Organizador antes da data de sa\u00edda acordada, por qualquer motivo que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao consumidor, d\u00e1 direito a resolver o contrato nos termos dos pontos 9 e o Organizador e Retalhista ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento ao consumidor da indemniza\u00e7\u00e3o que corresponda por incumprimento do contrato, que ser\u00e1 de 5% do pre\u00e7o total da viagem contratada, se o referido incumprimento se der nos dois meses e 15 dias imediatamente anteriores \u00e0 data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da viagem; 10% se ocorrer nos 15 dias e 3 dias anteriores, e 25% caso o incumprimento ocorra nas 48 horas anteriores.<\/p>\n

N\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

1. Quando o cancelamento ocorre devido ao facto de o n\u00famero de pessoas inscritas para a viagem combinada ser inferior ao exigido e assim se comunique ao consumidor antes da data limite fixada para tal no contrato, por defeito, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias \u00e0 data de sa\u00edda.<\/p>\n

2. Quando o cancelamento da viagem, salvo pelas raz\u00f5es de excesso de reservas, se deva a motivos de for\u00e7a maior, entendendo por tais as circunst\u00e2ncias alheias a quem as invoca, anormais e imprevis\u00edveis, cujas consequ\u00eancias n\u00e3o foi poss\u00edvel evitar, apesar de ter-se atuado com toda a dilig\u00eancia devida.<\/p>\n

11. Falta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong> Se durante o decurso da viagem, o consumidor sentir algum defeito ou falta de presta\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o contratado, deve comunic\u00e1-lo imediatamente ao organizador e\/ou retalhista\u00a0 e tamb\u00e9m ao prestador de servi\u00e7os. Assim, depois de comunicada, o organizador e\/ou retalhista devem agir com a dilig\u00eancia devida para encontrar as solu\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n

No caso de, ap\u00f3s a sa\u00edda da viagem, o Organizador n\u00e3o fornecer ou comprovar que n\u00e3o pode fornecer uma parte importante dos servi\u00e7os previstos no contrato, adotar\u00e1 as solu\u00e7\u00f5es adequadas para a continua\u00e7\u00e3o da viagem organizada, sem qualquer aumento de pre\u00e7o para o consumidor e pagar\u00e1 a este \u00faltimo o valor das diferen\u00e7as entre presta\u00e7\u00f5es previstas e fornecidas. Se o consumidor continua a viagem com as solu\u00e7\u00f5es dadas pelo organizador, considera-se que aceita tacitamente as referidas propostas. Se as solu\u00e7\u00f5es adotadas pelo Organizador forem invi\u00e1veis ou o consumidor n\u00e3o as aceitar por motivos razo\u00e1veis, aquele dever\u00e1 facilitar a este, sem qualquer aumento de pre\u00e7o, um meio de transporte equivalente ao utilizado na viagem para regressar ao lugar de sa\u00edda ou a qualquer outro lugar acordado por ambos, sem preju\u00edzo da indemniza\u00e7\u00e3o procedente.<\/p>\n

Em nenhum caso, o que n\u00e3o vem inclu\u00eddo no contrato de viagem (como, por exemplo, bilhetes de transporte desde o lugar de origem do passageiro at\u00e9 ao lugar de sa\u00edda da viagem, ou vice-versa, reservas de hotel nos dias anteriores ou posteriores \u00e0 viagem, etc.) ser\u00e1 responsabilidade do Organizador, n\u00e3o existindo obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar por essas poss\u00edveis despesas de servi\u00e7os independentes. Se os transportes\/assist\u00eancia do hotel-aeroporto ou vice-versa ou outros semelhantes, incluindo na oferta, n\u00e3o fossem cumpridos, fundamentalmente por causas alheias ao transportador e n\u00e3o imput\u00e1veis ao Organizador, este reembolsar\u00e1 o valor do transporte alternativo utilizado pelo cliente no deslocamento, antes de apresenta\u00e7\u00e3o do recibo ou fatura correspondente.<\/p>\n

12. Responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

O Organizador e a Ag\u00eancia Retalhista ir\u00e3o responder face ao consumidor, em fun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que lhes correspondam no seu \u00e2mbito respetivo de gest\u00e3o da viagem, do correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato independentemente de as mesmas terem de ser executadas pelos pr\u00f3prios ou por outros prestadores de servi\u00e7os, e sem preju\u00edzo do direito dos Organizadores e Retalhistas a atuar contra os referidos prestadores de servi\u00e7os. O organizador manifesta que assume as fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da viagem. Os Organizadores e Retalhistas de viagem respondem sobre os danos sofridos pelo consumidor em consequ\u00eancia da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o incorreta do contrato. A referida responsabilidade cessar\u00e1 sempre que ocorra alguma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

1. Que os erros observados na execu\u00e7\u00e3o do contrato sejam imput\u00e1veis ao consumidor.<\/p>\n

2. Que os referidos erros sejam imput\u00e1veis a um terceiro alheio ao fornecimento das presta\u00e7\u00f5es previstas no contrato e possuam um car\u00e1ter imprevis\u00edvel ou insuper\u00e1vel.<\/p>\n

3. Que os erros mencionados se devam a motivos de for\u00e7a maior, entendendo por tais as circunst\u00e2ncias alheias a quem as invoca, anormais e imprevis\u00edveis, cujas consequ\u00eancias n\u00e3o foi poss\u00edvel evitar, apesar de ter-se atuado com toda a dilig\u00eancia devida.<\/p>\n

4. Que os erros se devam a um acontecimento que o Retalhista ou o Organizador, apesar de terem levado a cabo todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, n\u00e3o foram capazes de prever ou superar. Por\u00e9m, ocorrendo exclus\u00e3o de responsabilidade devido \u00e0 ocorr\u00eancia de alguma das circunst\u00e2ncias previstas nos pontos 2, 3 e 4, o organizador e o retalhista que participem na viagem ficam obrigados a prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao consumidor que se encontre em dificuldades.<\/p>\n

Relativamente ao limite do ressarcimento por danos que resultem do incumprimento ou da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na viagem, encontra-se ao disposto nas limita\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Acordos Internacionais sobre a mat\u00e9ria. Relativamente aos danos que n\u00e3o sejam f\u00edsicos, devem ser sempre acreditados pelo consumidor. Em nenhum caso a ag\u00eancia se responsabiliza pelas despesas de alojamento, manuten\u00e7\u00e3o, transporte e outras que ocorram por causa de for\u00e7a maior. Quando a viagem se efetua em autocarros “vans” ou semelhantes contratados pelo Organizador, direta ou indiretamente, em caso de acidente, qualquer que seja o pa\u00eds onde ocorra, o consumidor deve apresentar a respetiva reclama\u00e7\u00e3o contra a entidade transportadora de modo a salvaguardar a indemniza\u00e7\u00e3o do seguro da mesma, sendo ajudado e assessorado gratuitamente em tais gest\u00f5es pela ag\u00eancia organizadora.<\/p>\n

13. Dever do consumidor de atenuar os danos.<\/strong> O consumidor est\u00e1 obrigado a tomar as medidas necess\u00e1rias e\/ou adequadas para atenuar os danos que possam ocorrer da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o incorreta do contrato para evitar o seu agravamento.\u00a0 Os danos ocorridos por n\u00e3o se terem adotado as referidas medidas, ser\u00e3o responsabilidade do viajante.<\/p>\n

14. Passaporte, vistos e documenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O Organizador est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente para informar sobre as formalidades de sa\u00fade necess\u00e1rias para a estadia, assim como as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de passaportes e vistos.<\/p>\n

Todos os utilizadores, sem exce\u00e7\u00e3o (incluindo crian\u00e7as), devem ter a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e familiar correspondente (Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o, passaporte, vistos e a relativa a formalidades de sa\u00fade), de acordo com as leis do pa\u00eds ou pa\u00edses visitados ou por onde se passe. Sempre que necess\u00e1ria, a obten\u00e7\u00e3o dos vistos, passaportes, certificados de vacina\u00e7\u00e3o, etc., fica por conta dos utilizadores. No caso de ser rejeitada por alguma Autoridade a concess\u00e3o de vistos, por causas particulares do utilizador, ou caso seja negada a sua entrada no pa\u00eds por carecer dos requisitos exigidos, ou por defeito na documenta\u00e7\u00e3o exigida, ou por n\u00e3o ser portador da mesma, a Associa\u00e7\u00e3o Guin\u00e9-Bissau Orango declina qualquer responsabilidade pelos factos desta \u00edndole, ficando por conta do consumidor qualquer despesa originada, aplicando-se nestas circunst\u00e2ncias as condi\u00e7\u00f5es e\u00a0 normas estabelecidas para alegadas\u00a0 desist\u00eancias volunt\u00e1rias de servi\u00e7os.<\/p>\n

Avisam-se tamb\u00e9m todos os utilizadores, e em especial os que possuam outra nacionalidade que n\u00e3o a espanhola, que devem ter seguro antes de iniciar a viagem, e cumprir todas as normas e requisitos aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de vistos a fim de poder entrar sem problemas em todos os pa\u00edses que v\u00e3o visitar, incluindo aqueles por onde apenas passem.<\/p>\n

Os menores de 18 anos devem levar uma autoriza\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo pais, pelo progenitor que tenha a sua guarda e cust\u00f3dia ou pelo seu tutor, pois a mesma pode ser solicitada por qualquer autoridade.<\/p>\n

15. Informa\u00e7\u00e3o que a Ag\u00eancia Retalhista<\/strong> facilita ao consumidor. Informa-se o consumidor que no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato deve exigir \u00e0 Ag\u00eancia Retalhista a informa\u00e7\u00e3o pertinente sobre a documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica necess\u00e1ria para a viagem escolhida e informa\u00e7\u00e3o dos riscos prov\u00e1veis impl\u00edcitos ao destino da viagem contratada, em cumprimento do Real Decreto Legislativo 1\/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova na reformula\u00e7\u00e3o da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Por\u00e9m, recomenda-se ao consumidor que contacte o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, cujo gabinete de informa\u00e7\u00e3o d\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de acordo com o destino. Para tais efeitos facilitamos o site do referido organismo (https:\/\/www.portaldascomunidades.mne.pt\/pt\/).<\/p>\n

16. Outras informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/strong><\/p>\n

1. Bagagens.- Para todos os efeitos e ao que ao transporte terrestre se refere, entende-se que leva consigo a bagagem e outros artigos pessoais, qualquer que seja a parte do ve\u00edculo onde estejam colocados, e que s\u00e3o transportados por conta e risco do utilizador.\u00a0 Recomenda-se aos utilizadores que estejam presentes em todas as manipula\u00e7\u00f5es de carga e descarga das bagagens. Relativamente ao transporte a\u00e9reo, ferrovi\u00e1rio, mar\u00edtimo ou fluvial da bagagem, aplicam-se as condi\u00e7\u00f5es das empresas transportadoras, sendo o bilhete de passagem o documento vinculativo entre as referidas empresas e o passageiro. Caso ocorra algum dano ou extravio, o consumidor deve apresentar, no ato, a respetiva reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Empresa de Transportes. O Organizador compromete-se a prestar a respetiva assist\u00eancia aos clientes que sejam afetados por alguma destas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

2. Quando o cliente vai realizar atividades especiais que devido \u00e0 sua natureza ocasionam riscos suplementares, o Organizador declina qualquer responsabilidade e aconselha assinar individualmente licen\u00e7as atrav\u00e9s de federa\u00e7\u00f5es ou seguradoras espec\u00edficas para a atividade a realizar.<\/p>\n

3. As fotografias e mapas que se reproduzem no site destinam-se apenas a oferecer uma informa\u00e7\u00e3o mais completa aos consumidores. No caso de se produzir qualquer altera\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado como publicidade enganadora por parte do Organizador.<\/p>\n

4. O Organizador n\u00e3o fica respons\u00e1vel pelas altera\u00e7\u00f5es de domic\u00edlio dos hot\u00e9is presentes no site posteriormente \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0s repercuss\u00f5es que as referidas mudan\u00e7as originem, (nome, servi\u00e7os, categoria do estabelecimento, etc…), que em qualquer caso ser\u00e3o imediatamente informados ao consumidor.<\/p>\n

17. Ocasionalmente as autoridades<\/strong> de alguns pa\u00edses alteram em alta, unilateralmente, algumas taxas de entrada, de sa\u00edda, ou visitas que estavam inclu\u00eddas no or\u00e7amento inicial. Estas diferen\u00e7as, caso existam, ser\u00e3o pagas diretamente pelos viajantes.<\/p>\n

18. Reclama\u00e7\u00f5es.<\/strong> O consumidor tem direito a reclamar por escrito ante o Organizador, no prazo dos 30 dias seguintes ao fim da viagem, pela n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o ou pela execu\u00e7\u00e3o incorreta do contrato. A ag\u00eancia retalhista ou o organizador, segundo os casos, dispor\u00e3o de um prazo de 30 dias para dar resposta \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o feita pelo consumidor, prazo que come\u00e7a a contar a partir do dia seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o ante a ag\u00eancia retalhista ou o Organizador.<\/p>\n

19. Prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/strong>. N\u00e3o obstante o disposto no ponto precedente, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos no Real Decreto Legislativo 1\/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova a reformula\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (BOE 287, de 30 de novembro de 2007), ser\u00e1 de dois anos, segundo se estabelece no artigo 164 da referida lei.<\/p>\n

20. Cl\u00e1usula arbitral.<\/strong> O Organizador manifesta expressamente a sua renuncia a submeter-se a Tribunais de Arbitragem do Transporte por qualquer quest\u00e3o proveniente da exist\u00eancia do presente contrato.<\/p>\n

21. Jurisdi\u00e7\u00e3o competente.<\/strong> As partes contratantes submetem-se expressamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Madrid para resolver as discrep\u00e2ncias ou reclama\u00e7\u00f5es que suscitem a interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do contrato de viagem e renunciam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria caso seja diferente.<\/p>\n

22. Prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/strong> No cumprimento da Lei Org\u00e2nica 15\/1999, de 13 de dezembro, de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de Car\u00e1ter Pessoal, a organizadora informa os seus clientes que os dados\u00a0 pessoais proporcionados foram integrados nos ficheiros de gest\u00e3o de clientes propriedade da ASSOCIA\u00c7\u00c3O GUINE-BISSAU ORANGO para agilizar a sua gest\u00e3o administrativa e de contabilidade, e a gest\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos do presente contrato.<\/p>\n

Tamb\u00e9m informamos que os seus dados ser\u00e3o comunicados aos fornecedores dos servi\u00e7os contratados para proceder \u00e0 reserva do alojamento e meio de transporte, etc…<\/p>\n

Caso os dados pessoais facilitados sejam de outras pessoas, solicita-se ao contratante principal que os informe do conte\u00fado da presente cl\u00e1usula com o objetivo de cumprir com o direito de informa\u00e7\u00e3o estabelecido na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

O titular dos dados pode exercitar os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o e cancelamento dos dados pessoais, por escrito para a\u00a0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O GUIN\u00c9-BISSAU ORANGO, Gustavo Fern\u00e1ndez Balbuena, 2 \u2013 Madrid (Espanha).<\/p>\n

A carta deve conter os seguintes dados: Nome e apelidos do titular dos dados, domic\u00edlio para efeitos de notifica\u00e7\u00f5es, fotoc\u00f3pia do Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o e pedido com que se concretiza a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

23. Vig\u00eancia.<\/strong> A vig\u00eancia do site ser\u00e1 desde 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018.<\/p>\n<\/div>

<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"100-width.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-16053","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nCONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS - Hotel Orango na Guin\u00e9 Bissau<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/condicoes-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS - Hotel Orango na Guin\u00e9 Bissau\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/condicoes-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Hotel Orango na Guin\u00e9 Bissau\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-12T17:42:02+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"21 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/condicoes-gerais\/\",\"url\":\"https:\/\/www.orangohotel.com\/pt-pt\/condicoes-gerais\/\",\"name\":\"CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS - 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